sexta-feira, 1 de dezembro de 2017

Discursiva TST comentada (FCC - AJAJ - TST - 2017)



(Discursiva AJAJ - TST – 2017) João Alberto foi contratado pela empresa XZW Comunicação Digital, em 01/03/2012, com o salário mensal de R$ 5.600,00. Laborou até 01/03/2018, quando as partes convencionaram a rescisão do contrato de trabalho. O empregado, durante todo o contrato, cumpriu jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 09h30 às 21h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Em 16/11/2017, a empresa determinou que João Alberto passasse a laborar remotamente, com a obrigação de comparecer em sua sede, uma vez por semana, para reunião com clientes e ajuste do cronograma de trabalho. A empregadora conferiu a João Alberto o prazo de 15 dias para que ele pudesse se adequar às novas regras, entregou todo o equipamento necessário para a execução do trabalho em sua residência (como computador, mesa e cadeira), e comprometeu-se a reembolsar as despesas com telefone e internet. A alteração do regime presencial para o de teletrabalho foi registrada em aditivo contratual, não assinado pelo empregado.
Acerca do acima exposto, responda fundamentadamente:
a. É válida a alteração do regime presencial para o de teletrabalho da forma como realizada?
b. A obrigatoriedade do comparecimento do empregado uma vez por semana na empresa descaracteriza o regime de teletrabalho?
c. O fornecimento do equipamento necessário para a prestação de serviços na residência do empregado e o reembolso das despesas com telefone e internet integram a remuneração do empregado?
d. O empregado tem direito ao recebimento das horas laboradas além da jornada normal durante a totalidade do período contratual?
e. Quais são os direitos do empregado diante da rescisão contratual acordada? É autorizado o ingresso do empregado no Programa de Seguro-Desemprego?


Perguntas da questão
Espelho de correção


a.   É válida a alteração do regime presencial para o de teletrabalho da forma como realizada?

Atenção:

O artigo 75 C em seu parágrafo primeiro menciona mútuo acordo entre as partes.

A meu ver o aditivo contratual padece de nulidade porque não foi assinado pelo empregado.

Em relação à letra “D” As horas extras serão devidas caso a alteração do regime presencial para o teletrabalho seja considerada inválida.

Caso a alteração seja considerada válida será aplicado o inciso III do art. 62 da CLT e o empregado não fará jus ao recebimento de horas extraordinárias durante o período em que atuou como teletrabalhador.





‘Art. 75-C.  A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.
§ 1o  Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.
§ 2o  Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.


b.   A obrigatoriedade do comparecimento do empregado uma vez por semana na empresa descaracteriza o regime de teletrabalho?

Art. 75-B.  Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.  
Parágrafo único.  O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.


c.   O fornecimento do equipamento necessário para a prestação de serviços na residência do empregado e o reembolso das despesas com telefone e internet integram a remuneração do empregado?

Art. 75-D.  As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.  Parágrafo único.  As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado.

d.   O empregado tem direito ao recebimento das horas laboradas além da jornada normal durante a totalidade do período contratual?

Em relação à letra “D” As horas extras serão devidas caso a alteração do regime presencial para o teletrabalho seja considerada inválida.

Caso a alteração seja considerada válida será aplicado o inciso III do art. 62 da CLT e o empregado não fará jus ao recebimento de horas extraordinárias durante o período em que atuou como teletrabalhador.


Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo
III - os empregados em regime de teletrabalho.


e.   Quais são os direitos do empregado diante da rescisão contratual acordada? É autorizado o ingresso do empregado no Programa de Seguro-Desemprego?

Art. 484-A.  O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:  
I - por metade: 
a) o aviso prévio, se indenizado; e 
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;  
II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas. 
§ 1o  A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.  
§ 2o  A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

Espero que tenham gostado! 

Façam parte da minha lista de transmissão no whatsapp (32) 99938-9399 para ouvir os comentários em áudio.

Um forte abraço!

Déborah Paiva

professoradeborahpaiva@hotmail.com   

http://deborahpaivaconcursos.com.br/

terça-feira, 7 de novembro de 2017

Discursivas TST: Impactos da Reforma Trabalhista na Previdência Social

Queridos alunos!

Apresento o espelho do tema 06 do curso de discursivas para o TST. 

Tema 06: (Tema Jurídico) Disserte sobre os impactos da Reforma Trabalhista na Previdência Social.

Suporte de foco:

Artigo 394- A da CLT (parágrafo terceiro salário-maternidade, pois se a gestante ou lactante tiver que se afastar do trabalho teremos a concessão prorrogada ou antecipada do salário maternidade).

Art 457, parágrafo segundo da CLT diárias para viagem e abonos.

Adicional de Insalubridade Gestante – Art. 394 – A da CLT:
Redação anterior
Lei 13.467/2017

Art. 394-A da CLT 
A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre. 
(Antiga Redação)

Art. 394-A da CLT Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: 
I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; 
II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; 
III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação. 
§ 2o  Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. 
§ 3o  Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternid8ade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento.  
Remuneração e Salário:
Redação anterior
Lei 13.467/2017

Art. 457 da CLT Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. 

§ 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.                         
§ 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado.                    
§ 4o  A gorjeta mencionada no § 3o não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.    

Art. 457 da CLT § 1o  Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. 
§ 2o  As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
§ 4o  Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.


Redação anterior
Lei 13.467/2017
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 8º Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total:      a) o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal;       
        


Segue a grade e o espelho de correção:

Grade de Correção
GABARITO

Solução ao caso 01

Introdução mencionando a Reforma Trabalhista e indicando que ela trouxe mudanças na legislação previdenciária que causará impacto econômico.

No ordenamento jurídico brasileiro, as diversas searas jurídicas não se encontram dissociadas, estanques, individualizadas em seus próprios ramos. Muito pelo contrário. Conforme a teoria do diálogo das fontes, admitida pela doutrina e pela jurisprudência, os variados ramos do direito se conectam nos casos concretos, havendo uma verdadeira interdisciplinaridade. Por isso, as modificações trazidas pela “Reforma Trabalhista”, através da Lei 13467/17, também repercutiram impactos na Previdência Social.




Solução ao caso 02

Apresentar a alteração em relação ao afastamento da gestante em relação ao trabalho insalubre.
A CLT, após a reforma, prevê, por exemplo, a possibilidade de a gestante ou lactante, quando afastada do trabalho insalubre, receber a sua remuneração e, além disso, mesmo sendo o adicional de insalubridade salário-condição, também o referido adicional. Isso acarreta impactos no orçamento da previdência social, pois o empregador paga o adicional de insalubridade, mas, posteriormente, o compensa na ocasião do recolhimento de suas contribuições previdenciárias, semelhante ao que ocorre com o salário maternidade e salário-família.



Solução ao caso 03

A reforma também afastou, de forma expressa, a natureza salarial tanto do fornecimento de próteses para pessoas com deficiência, com a função de estimular o empregador a melhorar a qualidade de vida de seu empregado, quanto das diárias para viagens, agora, com a lei 13.467/17, qualquer que sejam os seus valores.  Nesse último caso, verifica-se a intenção do legislador reformista em desonerar a folha de pagamento das empresas em razão da crise econômica, o que repercute, no entanto, no salário de contribuição do trabalhador, cujo objetivo maior é definir, ao longo dos anos, como será a aposentadoria do empregado. 




Vou apresentar vários modelos de alunos de introdução dissertação que considero importante para a introdução do tema.

        A lei 13.467/17, conhecida como “Reforma Trabalhista”, teve como fonte material a crise econômica pela qual o Brasil passa e que muitos especialistas a consideram a mais difícil da história. Em função disso, referida reforma trouxe modificações e reflexos não apenas no texto celetista, mas também em outras leis especiais em que há relação direta com o desiderato do legislador reformista, como a lei 8.212/91 a qual trata do financiamento da previdência social.  

A Lei 13.467/2017 promoveu alterações significativas na Consolidação das Leis do Trabalho com a finalidade de adequar a legislação às novas relações de trabalho e às demandas do mercado de trabalho.  A modernização da CLT impactou diretamente a Previdência Social em aspectos de grande relevância, em especial no que tange às fontes de custeio e aos valores dos benefícios concedidos no Regime Geral de Previdência Social, o que ampliará os desafios para o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.

A lei 13.467/2017 trouxe alterações à legislação trabalhista a fim de adequar seu conteúdo as novas relações de trabalho e criar novos empregos. As modificações implementadas por essa reforma trabalhista trarão alguns impactos no direito previdenciário no que se refere ao salário-maternidade, diárias para viagem e prêmios e abonos.

Modelos para segundo parágrafo:

O ideal aqui é já ingressar apresentando uma das mudanças ocorridas. Pode ser a questão do afastamento da gestante em atividades insalubres ou a questão das mudanças em relação à natureza salarial de algumas parcelas.

O legislador celetista ainda aumentou custos previdenciários sem a prévia previsão de fonte de custeio, ao conferir o pagamento de salário maternidade e adicional de insalubridade durante todo o período de afastamento das gestantes ou lactantes expostas a agentes insalubres que por orientação médica devam ser afastadas da atividade sem a possibilidade de realocação em local salubre da empresa.


Ou

Outra alteração importante foi o artigo 394-A da CLT, que agora prevê que a empregada gestante deve ser afastada de atividades insalubres em grau máximo, e que a empregada lactante deve ser afastada em atividades insalubres de qualquer grau. Ambas as situações podem provocar a concessão prorrogada ou antecipada do salário-maternidade, o que afeta substancialmente a Previdência Social.


Modelos para terceiro parágrafo:

Em paralelo, a reforma também afastou, de forma expressa, a natureza salarial tanto do fornecimento de próteses para pessoas com deficiência, com a função de estimular o empregador a melhorar a qualidade de vida de seu empregado, quanto das diárias para viagens, agora, com a lei 13.467/17, qualquer que sejam os seus valores.  Nesse último caso, verifica-se a intenção do legislador reformista em desonerar a folha de pagamento das empresas em razão da crise econômica, o que repercute, no entanto, no salário de contribuição do trabalhador, cujo objetivo maior é definir, ao longo dos anos, como será a aposentadoria do empregado. 


Apesar de a modificação na composição de salário, aparentemente, causar reflexos apenas para a seara trabalhista, ela também reflete no direito previdenciário. As diárias para viagens – atualmente, independentemente do seu quantitativo –, os prêmios e os abonos, ao serem excluídos da composição salarial, passam a não integrar o salário de contribuição, que serve de base para o cálculo dos benefícios previdenciários. Além destes, e de outros que já eram previstos pela Lei 8212/91, as próteses e órteses também são excluídas da natureza salarial e, de igual forma, não integram o salário de contribuição.

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terça-feira, 17 de outubro de 2017

Reforma Trabalhista em Provas Discursivas

Queridos alunos!

Vamos treinar a aplicação da Reforma Trabalhista em provas Discursivas!

(Questão – Adaptada) Um grupo econômico é formado pelas sociedades empresárias X, Y e Z. Com a crise econômica que assolou o país, todas as empresas do grupo procuraram formas de reduzir o custo de mão de obra. Para evitar dispensas, a sociedade empresária X acertou a redução de 10% dos salários dos seus empregados por convenção coletiva; Y acertou a mesma redução em acordo coletivo; e Z fez a mesma redução, por acordo individual escrito com os empregados. A empresa X celebrou acordo coletivo com o Sindicato dos trabalhadores estabelecendo adicional de horas extras de 40 por cento e banco de horas anual.
A) Está correta a redução salarial realizada pelas empresas?
B) O negociado pela empresa X com o Sindicato poderá prevalecer sobre o legislado em relação ao banco de horas e ao adicional de horas extras?


http://deborahpaivaconcursos.com.br/…/discursiva-tst-sem-c…/



segunda-feira, 16 de outubro de 2017

Poder Extraordinário

Queridos alunos!

Eu estou assistindo todas as aulas e está fazendo diferença em minha vida! 

Está disponível, gratuitamente, a aula 02 do Poder Extraordinário! Não percam esta oportunidade que o meu amigo William Douglas está trazendo para vocês!

Clique no link abaixo!
http://mon.net.br/1aclr


sábado, 19 de agosto de 2017

Curso Discursivas TST - Foco FCC



Queridos alunos!

Atendendo aos pedidos segue o cronograma do curso de Discursivas TST - Foco FCC.

As vagas são limitadas!

Segue o link:

Maiores Informações

Observem o cronograma do curso:
Postagem dos temas para dissertação:

Tema 01 (18 de Agosto): Tema Direito do Trabalho (Prazo para envio da primeira redação até 28 de Agosto).
Tema 02 (28 de Agosto): Tema Processo do Trabalho (Prazo para envio da segunda redação até 11 de Setembro).
Tema 03 (11 de Setembro): Tema Processo do Trabalho (Prazo para envio da terceira redação até 25 de Setembro).
Tema 04 (25 de setembro): Tema Direito do Trabalho (Prazo para envio da quarta redação até 02 de Outubro).
Tema 05 (02 de outubro): Tema Processo do Trabalho (Prazo para envio da quinta redação até 16 de Outubro).
Tema 06 (16 de outubro): Tema Direito do Trabalho (Prazo para envio da sexta redação até 23 de Outubro).

Pontos Teóricos:
Ponto 01 (28 de Agosto) Reforma Trabalhista. Resumos teóricos e análise da reforma e seu impacto em outros ramos do direito (Previdenciário e Processo do Trabalho).
Ponto 02 (25 de Setembro): Questões Discursivas FCC (Direito do Trabalho) comentadas e resumo teórico com pontos mais cobrados.
Ponto 03 (25 de Setembro): Questões Discursivas FCC (Processo do Trabalho) comentadas e resumo teórico com pontos mais cobrados.
Ponto 04 (16 de Outubro): Espelho dos temas da dissertação
Ponto 05 (23 de Outubro): Sugestão de temas prováveis e análise de questões multidisciplinares


sábado, 29 de abril de 2017

Organização da Justiça do Trabalho - Teoria e Questões FCC


Organização e funcionamento da Justiça do Trabalho

Das Varas do Trabalho:

Þ    É o primeiro grau de jurisdição.
Þ    A Jurisdição das Varas de Trabalho será exercida por um juiz singular.
Þ    Nas comarcas não abrangidas por jurisdição trabalhista, ou seja, nas quais não haja Vara de Trabalho, aos juízes de direito será atribuída à jurisdição trabalhista, com recurso para o respectivo TRT.

Þ    Compete às Varas de Trabalho:
a) conciliar e julgar:
I- os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado;
II- os dissídios concernentes à remuneração, férias e indenização por motivo de rescisão do contrato individual do trabalho;
III- os dissídios resultantes de contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice;
IV- os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho.
V- as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o órgão gestor de mão-de-obra OGMO decorrentes das relações de trabalho.
b) processar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave;
c) julgar os embargos opostos ás suas próprias decisões;
d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência.

Dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT):

Þ    São órgãos de segundo grau de jurisdição.
Þ    Compõem-se de, no mínimo, 07 juízes (art.115, CRFB/88).
Þ    Nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos, sendo a escolha mediante lista sêxtupla das respectivas classes, que serão encaminhadas ao Tribunal que elaborará lista tríplice e encaminhará ao Presidente da República que em 20 dias escolherá um de seus integrantes para nomeação.
Þ    1/5 dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício.
Þ    Os demais mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.

Do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

Þ    É Órgão de terceiro grau de jurisdição.
Þ    Compõem-se de 27 Ministros, brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal por maioria absoluta.
Þ    1/5 serão escolhidos dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercício.
Þ    Os advogados devem ter notório saber jurídico e reputação ilibada.
Þ    A indicação será feita por lista sêxtupla elaborada pelos órgãos de representação das respectivas classes, que a enviam para o tribunal que formará uma lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo que terá o prazo de 20 dias para escolher um dos indicados para nomeação.
Þ    Os demais serão escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira indicados pelo próprio TST.


(FCC – Técnico Judiciário – TRT Rio – 2013) Conforme previsão contida na Constituição Federal, são órgãos da Justiça do Trabalho no Brasil:
(A) Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Juizados Especiais Trabalhistas.
(B) Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais de Justiça e Varas do Trabalho.
(C) Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento.
(D) Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho.
(E) Supremo Tribunal Federal, Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho.
Letra D.
De acordo com o art. 111 da CRF/88 são órgãos da Justiça do Trabalho o TST, os TRTS e os Juízes do Trabalho.


Art. 111 da CRFB/88 Os Órgãos da Justiça do trabalho são:
I-Tribunal Superior do Trabalho;
II- Tribunal regional do Trabalho;
III- Juízes do Trabalho.

DICA: As frases abaixo são verdadeiras e são abordadas em provas de concursos.
Þ    O serviço da Justiça do Trabalho é relevante e obrigatório, ninguém dele podendo eximir-se, salvo motivo justificado.
Þ    Os órgãos da Justiça do Trabalho funcionarão perfeitamente coordenados, em regime de mútua colaboração, sob a orientação do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
Þ    A Emenda Constitucional 24 de 1999, que extinguiu a representação classista na Justiça do trabalho acabando com as Juntas de conciliação e julgamento.
Þ    A Emenda 45/2004 prevê a criação de um Fundo de garantia das execuções trabalhistas, integrado pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e multas administrativas oriundas da fiscalização do trabalho.
Þ    Prevê a criação de um Conselho Superior da Justiça do Trabalho e de uma Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho que funcionarão junto do Tribunal Superior do Trabalho.
Þ    A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho funcionará junto ao TST e tem dentre outras funções a de regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.
Þ    O Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionará também junto ao TST e exercerá, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.



(FCC – Analista Judiciário – TRT Rio – 2013) A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta normas relativas à organização e competência da Justiça do Trabalho. Segundo tais normas, é INCORRETO afirmar que:
(A) o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
(B) funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
(C) haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituirá as Varas do Trabalho, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir jurisdição aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça.
(D) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
(E) os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos. Letra C.

Art. 112 da CF/88  A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. 



Gostou deste artigo? 

Baixe a aula demonstrativa do curso de Processo do Trabalho e resolva mais questões da FCC.


Bons estudos!

Um forte abraço!

Déborah Paiva

professoradeborahpaiva@hotmail.com







Discursiva TST comentada (FCC - AJAJ - TST - 2017)

(Discursiva AJAJ - TST – 2017) João Alberto foi contratado pela empresa XZW Comunicação Digital, em 01/03/2012, com...