quarta-feira, 30 de novembro de 2016

Relação de Emprego



O tema de Direito do Trabalho que mais cai em concurso é relação de trabalho e relação de emprego!
Vem comigo!

Vamos relembrá-lo!



Questões:
01) São requisitos da relação de emprego, além de outros  a exclusividade e a assinatura da CTPS. 

02) A subordinação é um dos requisitos da relação de emprego. Porém, para que ela seja caracterizada deverá existir dependência econômica entre o obreiro e o tomador de seus serviços.

03) A pessoalidade, a onerosidade, a subordinação jurídica, a prestação de trabalho por pessoa física e a não-eventualidade são requisitos da relação de emprego. 

04) O diarista doméstico poderá trabalhar até 3 dias por semana para a mesma pessoa sem que seja obrigatória a assinatura de sua CTPS. 

05) Deverá ser declarado o vínculo de emprego entre o apontador de jogo de bicho e o tomador de seus serviços, quando estiverem presentes todos os requisitos da relação de emprego. 

Confiram as questões comentadas no site

www.deborahpaivaconcursos.com.br

http://www.deborahpaivaconcursos.com.br/relacao-de-emprego-e-relacao-de-trabalho/

Um forte abraço,

Déborah Paiva
professoradeborahpaiva@hotmail.com

sexta-feira, 23 de setembro de 2016

Estudo de Casos TRT 20 - Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

video

Segue o link do curso: http://www.deborahpaivaconcursos.com.br/trt/

O edital do TRT 20 foi publicado! Haverá estudo de casos!
As provas discursivas definem a classificação no concurso e possuem caráter eliminatório.
Não percam tempo! Iniciem , logo a preparação para as provas de estudo de casos em relação às disciplinas Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.
As vagas são limitadas! O curso já foi iniciado e restam poucas vagas!
O aluno que ingressar agora conseguirá acompanhar o curso porque há postagem de conteúdo em apostilas (Pontos) e vídeos na área exclusiva do aluno. E os temas para dissertação ficam postados também. Assim, o aluno que ingressar agora poderá desenvolver as 10 dissertações que serão por mim corrigidas de forma individual e personalizada.
O investimento do curso é de R$ 390,00.
Haverá correção individual de 10 dissertações por aluno.
Postagem de resumos teóricos e técnicas de resolução de questões discursivas.
Observem o cronograma do curso:
Segue o cronograma de nosso curso:
Ponto 01: Questões Discursivas FCC Direito do Trabalho comentadas e resumo teórico
Ponto 02: Questões Discursivas FCC Direito do Trabalho comentadas e resumo teórico
Ponto 03: Questões Discursivas FCC Processo do Trabalho comentadas e resumo teórico
Ponto 04: Questões Discursivas FCC  Processo do Trabalho comentadas e resumo teórico
Ponto 05: Pontos mais cobrados Direito do trabalho
Ponto 06: Pontos mais cobrados Processo do Trabalho
Ponto 07: Questões discursivas diversas bancas comentadas
Dicas em vídeo: (Serão postados oito vídeos  no decorrer do curso com dicas e esclarecimentos teóricos)
Postagem dos temas para dissertação:
Tema 01: Tema Processo do Trabalho
Tema 02: Tema Direito do Trabalho
Tema 03: Tema Processo do Trabalho
Tema 04: Tema Direito do Trabalho
Tema 05: Tema Processo do Trabalho
Tema 06: Tema Direito do Trabalho
Tema 07: Tema Processo do Trabalho
Tema 08: Tema Direito do Trabalho
Tema 09: Tema Processo do Trabalho
Tema 10: Tema Direito do Trabalho

terça-feira, 16 de agosto de 2016

Súmula 91 do TST e OJ 125 da SDI - 1 do TST

Queridos alunos!
Seguem dois dispositivos jurisprudenciais que são cobrados em provas de concursos públicos:
Desvio de função: Quando o empregador adota o plano de cargos e salários ou institui o quadro de carreira, ele deverá cumpri-lo. Sendo assim, quando o empregado for admitido em determinada função deverá, ao preencher os requisitos descritos no plano ou no quadro de carreira para a promoção, ser reenquadrado para outra função.
Há situações na qual o empregado exerce na empresa atribuições de nível superior hierárquico, descritas no quadro de carreira e está enquadrado em funções de nível inferior.
Neste caso ocorrerá o desvio de função e o empregado terá direito a receber as diferenças salariais, conforme orientação jurisprudencial do TST (OJ 125 da SDI- 1 do TST).
OJ 125 da SDI- 1 do TST O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988.
Salário Complessivo: Entende-se por salário complessivo ou completivo o pagamento de um valor que engloba várias rubricas ao mesmo tempo. Nesta modalidade de pagamento de salário não é possível verificar-se o que efetivamente está sendo pago.
Esta modalidade de pagamento de salário é vedada pelo TST através da Súmula 91.
 Súmula 91 do TST Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.
Espero ter contribuído para o estudo de todos!
Para quem quiser conferir o grupo de estudo de casos TRT, segue o link abaixo:
http://www.deborahpaivaconcursos.com.br/trt/

sábado, 13 de agosto de 2016

Curso Estudo de Casos TRT






                                                  Queridos alunos!
Venham fazer parte do grupo de estudo de casos TRT.

Confiram o cronograma no link abaixo:
Segue mais uma questão discursiva multidisciplinar:
Questão: Maria, desempregada há mais de dois anos foi chamada para uma entrevista de emprego na empresa Luz e Flor Ltda. Chegando lá a diretora da empresa solicitou a Maria a apresentação um exame para investigar uma possível gravidez ou um atestado de esterilização, como requisito para admissão ao emprego. Disserte sobre a atitude da empresa, enfocando os aspectos pertinentes ao Direito Constitucional, Direito do Trabalho e Direito Penal.
Pontos para dissertação:
A CLT em seu artigo 391 e a Constituição Federal no artigo 10, alínea "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias protegem a mulher de discriminações em torno da maternidade. Mesmo assim, na prática existem casos em que o fato da mulher ter se casado ou se encontrar em estado de gravidez são determinantes para sua exclusão da empresa.
A Lei 9029/95 protege o direito à intimidade da mulher. Os artigos 1º e 4º, da Lei 9.029/95, que proíbem as práticas discriminatórias para efeitos de permanência da relação jurídica de trabalho permitem que em caso de comprovada dispensa discriminatória o trabalhador seja reintegrado ao emprego, com o pagamento dos salários e benefícios do período de afastamento.
Lei 9.029/95
Art. 1o  É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.  (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)
Art. 2º Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias:
I - a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;
II - a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem; a) indução ou instigamento à esterilização genética; b) promoção do controle de natalidade, assim não considerado o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados através de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Pena: detenção de um a dois anos e multa.
Parágrafo único. São sujeitos ativos dos crimes a que se refere este artigo:
I - a pessoa física empregadora;
II - o representante legal do empregador, como definido na legislação trabalhista;
III - o dirigente, direto ou por delegação, de órgãos públicos e entidades das administrações públicas direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Em relação à mulher empregada, constituem crime as práticas discriminatórias de exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez, de adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem indução à esterilização genética, promoção ou controle de natalidade.
A Lei 9029/95, em seu artigo 3º, prevê sanção econômico-financeira (a vedação de obtenção de financiamento perante instituição oficial).
Art. 3o  Sem prejuízo do prescrito no art. 2o desta Lei e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça, cor ou deficiência, as infrações ao disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações: 
 I - multa administrativa de dez vezes o valor do maior salário pago pelo empregador, elevado em cinqüenta por cento em caso de reincidência;
II - proibição de obter empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras oficiais.
Art. 4o  O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:        
I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; 
 II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.
Assim, quanto à reparação dos danos ante a inobservância aos termos da Lei 9.029/95 é facultado ao empregado – vítima da prática discriminatória, a opção pela reintegração, com ressarcimento integral do período de afastamento, ou a percepção em dobro da remuneração do período de afastamento.
Premissa Maior
Lei 9029/95.
Premissa Menor
Falar sobre a proteção constitucional à gestante.
Falar sobre a conduta do empregador e suas implicações penais.
Falar sobre a opção de reintegração ou recebimento de indenização.
Conclusão
Concluir julgando a atitude da empresa e falando das repercussões a que ela estará submetida no âmbito trabalhista e criminal.
Por hoje é só!
Um forte abraço,
Déborah Paiva
www.deborahpaivaconcursos.com.br



terça-feira, 12 de julho de 2016

Novo CPC e Recursos no Processo do Trabalho



Queridos alunos!

Segue a didática que utilizarei no módulo de Recursos no Processo do Trabalho.

Não fique de fora!

Esse é o nosso simulado para nivelamento da turma.

Peço que façam com atenção e enviem para mim pela plataforma do site para correção através do “envio de peças e material”.

Façam em Word, pois eu corrigirei no próprio arquivo e enviarei no email de vocês.

Segue o cronograma de nosso curso com 10 aulas.

Cada aula terá uma postagem teórica em pdf (apostila) e um simulado de questões objetivas e discursivas.

O simulado referente às aulas será corrigido através de um vídeo e de forma individualizada (enviada no email de cada aluno).

Aula 01(21 de Julho)Teoria Geral: Conceito, classificação (Atualizado Novo CPC).

Aula 02 (03 de Agosto)Teoria Geral: Princípios (Atualizado Novo CPC).

Aula 03 (10 de Agosto)Teoria Geral: Juízo de Admissibilidade e Pressupostos Recursais (Atualizado Novo CPC).

Aula 04 (17 de Agosto)Teoria Geral: Documentos (artigos 493 e 1014 do Novo CPC e Súmula 08 do TST). Efeitos dos Recursos (Atualizado Novo CPC). Rexame Necessário.

Aula 05 (24 de Agosto) Recursos em espécie: Embargos de Declaração. Embargos no TST. (Atualizado Novo CPC).

Aula 06 (31 de Agosto) Recursos em espécie: Recurso Ordinário. (Atualizado Novo CPC).

Aula 07 (08 de Setembro) Recursos em espécie: Recurso de Revista. (Atualizado Novo CPC).

Aula 08 (14 de Setembro) Recursos em espécie: Agravo de Instrumento e Agravo de Petição. Agravo Interno e Regimental. (Atualizado Novo CPC).

Aula 09 (21 de Setembro) Recurso Extraordinário.

Aula 10 (28 de Setembro) Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e Incidente de Assunção de competência (NOVO CPC).


Questões objetivas Processo do Trabalho (Recursos Nivelamento):

01. (FCC – TRT 4ª Região – Analista Judiciário –Oficial de Justiça- 2015) Quanto a matéria recursal no Processo Judiciário do Trabalho, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar:
(A) Cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa a Constituição Federal, nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT.
(B) Os embargos no Tribunal Superior do Trabalho devem ser interpostos no prazo de 15 dias e cabem em decisões unânimes em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais.
(C) O recurso ordinário nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo deve ser interposto no prazo de cinco dias e será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de quinze dias.
(D) O recurso de revista não cabe quando as decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, contrariarem súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
(E) No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 10% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

2. (FCC – Juiz do Trabalho - TRT 23ª Região – 2015) Considere:
I. A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, bastando ao signatário a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
II. É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente.
III. Os atos praticados pelo substabelecido são inválidos se no mandato não houver poderes expressos para substabelecer. Está correto o que consta em
(A) I, II e III.
(B) II, apenas.
(C) I, apenas.
(D) II e III, apenas.
(E) I e III, apenas.

3. (CESPE – Procurador PGE – BA – 2014) Segundo entendimento consolidado do TST, recurso sem assinatura deve ser considerado inexistente. Será considerado válido o apelo se assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais.

4. (CESPE – Procurador PGE – BA – 2014) É cabível recurso ordinário caso o juiz declare a incompetência absoluta em razão da matéria da justiça do trabalho e determine a remessa dos autos à justiça comum.

5. (FCC – Juiz do Trabalho - TRT 23ª Região – 2015) Falidora Fortuna ingressou com reclamação trabalhista contra o Restaurante Panela Velha Ltda., que foi julgada parcialmente procedente. Na execução, as partes protocolaram petição de acordo, dando plena quitação quanto ao objeto da ação e requerendo a sua homologação pelo Juízo. Entretanto, o Juízo denegou a homologação do acordo por entender que a referida composição era lesiva aos interesses da autora, determinando o prosseguimento da execução. Diante da recusa à homologação do acordo
(A) é cabível a interposição de Recurso Ordinário.
(B) é cabível a interposição de Agravo de Petição.
(C) é cabível a apresentação de exceção de pré-executividade.
(D) as partes devem impetrar Mandado de Segurança, eis que se trata de decisão interlocutória.
(E) inexiste direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

 6. (FCC – Juiz do Trabalho - TRT 23ª Região – 2015) Considere:
I. Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.
II. Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo ser as custas pagas ao final.
III. Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o respectivo valor global.
Está correto o que consta em
(A) I e II, apenas.
(B) I, II e III.
(C) I, apenas.
(D) II e III, apenas.
(E) I e III, apenas.

7. (CESPE – TRT 9ª Região – Analista Administrativo -  2007)  Contra quaisquer decisões interlocutórias proferidas por juiz do trabalho, cabe agravo de instrumento ao TRT.
                
8. (CESPE – TRT 9ª Região – Analista Administrativo -  2007)  Haverá remessa oficial (recurso ex officio) ao TRT apenas quando a condenação imposta por sentença de juiz do trabalho ao Poder Público ultrapassar o valor correspondente a 40 salários mínimos.

9. (MPT – Procuradoria Geral – Procurador do Trabalho - 2015) Analise as proposições abaixo discriminadas sobre os recursos no processo do trabalho
e responda:
1) O recurso ordinário somente será recebido no seu efeito devolutivo, sendo admitido pela jurisprudência uniforme do TST, o uso de mandado de segurança para se obter efeito suspensivo a recurso, sendo necessário a configuração dos elementos aptos a ensejar o provimento pleiteado.
2) Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, não podem designar Turma específica para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.
3) O recurso de revista pode ser considerado como um recurso técnico, com pressupostos rígidos de admissibilidade, não se destinando a apreciar fatos e provas,sendo cabível em face de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.
4) No julgamento de agravo de instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, a jurisprudência uniforme do TST entende que não pode o juízo ad quem prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista que não foram apreciados pelo TRT.
Marque a alternativa CORRETA:
a) todas as assertivas estão incorretas;
b) apenas as assertivas 1, 2 e 3 estão incorretas;
c) apenas as assertivas 2, 3 e 4 estão incorretas;
d) apenas as assertivas 1 e 3 estão incorretas.
e) Não respondida.

10. (MPT – Procuradoria Geral – Procurador do Trabalho - 2015) Considerando que por ocasião da admissibilidade do recurso de revista no TST foram constatadas decisões atuais e conflitantes no TRT de origem, com o mesmo tema objeto da revista, o Ministro Relator no TST deverá, conforme previsão legal:
a) Determinar o sobrestamento do recurso e oficiar o TRT de origem para promover a uniformização da jurisprudência, cuja súmula aprovada ou tese prevalecente será aplicada pelo Ministro Relator ao recurso sobrestado, se não contrariar súmula ou orientação jurisprudencial do TST.
b) Denegar seguimento ao recurso de revista.
c) Cassar a decisão e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, para que uniformize a sua jurisprudência, após o que o órgão fracionário daquele TRT proferirá nova decisão, de acordo com a súmula ou tese prevalecente resultante do julgamento da uniformização.
d) Determinar o retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que proceda a uniformização da jurisprudência.
e) Não respondida.

11. (MPT – Procuradoria Geral – Procurador do Trabalho - 2015) Sobre o cabimento do recurso de revista, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição da República nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
b) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a orientação jurisprudencial e súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição da República.
c) É cabível recurso de revista, dentre outras hipóteses, quando a decisão recorrida diverge de decisão da Subseção I de Dissídios Individuais, Subseção II de Dissídios Individuais e do Pleno do TST.
d) É cabível recurso de revista, dentre outras hipóteses, quando a decisão recorrida de um TRT contrariar súmula ou tese resultantes de julgamento da uniformização de jurisprudência de outro TRT.
e) Não respondida.

12. (MPT – Procurador do Trabalho MPT - 2013) De acordo com a jurisprudência uniforme TST, assinale a alternativa CORRETA:

(a) São cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de omissão das decisões monocráticas de provimento ou denegação de recurso, previstas no art. 557 do CPC, sujeitos à apreciação do órgão colegiado, sempre convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e da celeridade processual.

(b) A decisão de Turma do TST, que nega provimento a agravo de instrumento, ao fundamento que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada, pode ser impugnada por embargos à SDI.

(c) Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.

(d) Atento ao princípio da fungibilidade dos recursos, é cabível o agravo ou agravo regimental contra decisão colegiada do TST, desde que não esteja configurado erro grosseiro.

(e) Não respondida.

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Marquem o Gabarito:

01.
04.
07.
10.
02.
05.
08.
11.
03.
06.
09.
12.


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