sábado, 29 de abril de 2017

Organização da Justiça do Trabalho - Teoria e Questões FCC


Organização e funcionamento da Justiça do Trabalho

Das Varas do Trabalho:

Þ    É o primeiro grau de jurisdição.
Þ    A Jurisdição das Varas de Trabalho será exercida por um juiz singular.
Þ    Nas comarcas não abrangidas por jurisdição trabalhista, ou seja, nas quais não haja Vara de Trabalho, aos juízes de direito será atribuída à jurisdição trabalhista, com recurso para o respectivo TRT.

Þ    Compete às Varas de Trabalho:
a) conciliar e julgar:
I- os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado;
II- os dissídios concernentes à remuneração, férias e indenização por motivo de rescisão do contrato individual do trabalho;
III- os dissídios resultantes de contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice;
IV- os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho.
V- as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o órgão gestor de mão-de-obra OGMO decorrentes das relações de trabalho.
b) processar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave;
c) julgar os embargos opostos ás suas próprias decisões;
d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência.

Dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT):

Þ    São órgãos de segundo grau de jurisdição.
Þ    Compõem-se de, no mínimo, 07 juízes (art.115, CRFB/88).
Þ    Nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos, sendo a escolha mediante lista sêxtupla das respectivas classes, que serão encaminhadas ao Tribunal que elaborará lista tríplice e encaminhará ao Presidente da República que em 20 dias escolherá um de seus integrantes para nomeação.
Þ    1/5 dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício.
Þ    Os demais mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.

Do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

Þ    É Órgão de terceiro grau de jurisdição.
Þ    Compõem-se de 27 Ministros, brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal por maioria absoluta.
Þ    1/5 serão escolhidos dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercício.
Þ    Os advogados devem ter notório saber jurídico e reputação ilibada.
Þ    A indicação será feita por lista sêxtupla elaborada pelos órgãos de representação das respectivas classes, que a enviam para o tribunal que formará uma lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo que terá o prazo de 20 dias para escolher um dos indicados para nomeação.
Þ    Os demais serão escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira indicados pelo próprio TST.


(FCC – Técnico Judiciário – TRT Rio – 2013) Conforme previsão contida na Constituição Federal, são órgãos da Justiça do Trabalho no Brasil:
(A) Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Juizados Especiais Trabalhistas.
(B) Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais de Justiça e Varas do Trabalho.
(C) Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento.
(D) Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho.
(E) Supremo Tribunal Federal, Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho.
Letra D.
De acordo com o art. 111 da CRF/88 são órgãos da Justiça do Trabalho o TST, os TRTS e os Juízes do Trabalho.


Art. 111 da CRFB/88 Os Órgãos da Justiça do trabalho são:
I-Tribunal Superior do Trabalho;
II- Tribunal regional do Trabalho;
III- Juízes do Trabalho.

DICA: As frases abaixo são verdadeiras e são abordadas em provas de concursos.
Þ    O serviço da Justiça do Trabalho é relevante e obrigatório, ninguém dele podendo eximir-se, salvo motivo justificado.
Þ    Os órgãos da Justiça do Trabalho funcionarão perfeitamente coordenados, em regime de mútua colaboração, sob a orientação do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
Þ    A Emenda Constitucional 24 de 1999, que extinguiu a representação classista na Justiça do trabalho acabando com as Juntas de conciliação e julgamento.
Þ    A Emenda 45/2004 prevê a criação de um Fundo de garantia das execuções trabalhistas, integrado pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e multas administrativas oriundas da fiscalização do trabalho.
Þ    Prevê a criação de um Conselho Superior da Justiça do Trabalho e de uma Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho que funcionarão junto do Tribunal Superior do Trabalho.
Þ    A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho funcionará junto ao TST e tem dentre outras funções a de regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.
Þ    O Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionará também junto ao TST e exercerá, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.



(FCC – Analista Judiciário – TRT Rio – 2013) A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta normas relativas à organização e competência da Justiça do Trabalho. Segundo tais normas, é INCORRETO afirmar que:
(A) o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
(B) funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
(C) haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituirá as Varas do Trabalho, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir jurisdição aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça.
(D) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
(E) os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos. Letra C.

Art. 112 da CF/88  A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. 



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Bons estudos!

Um forte abraço!

Déborah Paiva

professoradeborahpaiva@hotmail.com







quinta-feira, 6 de abril de 2017

terça-feira, 7 de março de 2017

Princípios do Direito do Trabalho - Súmulas e OJs TST

1. Princípio da Condição mais benéfica. Súmula 51: I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

1. UnB/CESPE – Procurador Federal - 2006: O regulamento da pessoa jurídica Delta estabelece em uma de suas cláusulas que seus empregados terão direito ao recebimento de adicional equivalente a 10% da remuneração contratada, a título de auxílio-alimentação. Nessa situação, por ser ato unilateral, a modificação do regulamento é direito do empregador, que poderá revogar essa vantagem a qualquer tempo, atingindo todos os empregados, independentemente da data de admissão. ERRADA

2. Princípio da Condição mais benéfica. Súmula 51: II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

2. ESAF – Auditor Fiscal do Trabalho - 2010: Observado o princípio protetivo, na hipótese de coexistência de dois regulamentos da empresa, cujas cláusulas revoguem ou alterem vantagens deferidas, o empregado poderá optar, com efeitos ex nunc, por um deles, mas sua desistência será retratável, acaso se comprove que a escolha ocorreu sobre normas menos favoráveis. ERRADA

3. Princípio da Continuidade da Relação de Emprego. Súmula 212: O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

3. UnB/CESPE – Técnico Judiciário – Área: Administrativa - TRT 21 ª Região – 2010: Pelo princípio da continuidade da relação de emprego, os fatos ordinários são presumidos, em detrimento dos fatos extraordinários, que precisam ser provados. Assim, o ônus de provar o vínculo empregatício e o despedimento é do empregado, porque se tratam de fatos constitutivos do seu direito. ERRADA.

4. Princípio da Intangibilidade Salarial. Súmula 342: Descontos salariais efetuados pelo empregador com a autorização prévia e por escrito, do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.
4. (FCC – TRT 3ª Região – Analista Judiciário – Execução de mandados - 2015) Desde que haja autorização prévia e por escrito do empregado, é lícito ao empregador efetuar desconto no salário no que se refere
(A) às horas em que o mesmo falte ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à Justiça do Trabalho.
(B) aos valores relativos aos planos de assistência odontológica e médico-hospitalar.
(C) à contribuição sindical obrigatória.
(D) aos adiantamentos salariais.
(E) aos danos causados dolosamente pelo empregado.

Letra B (Súmula 342 do TST).

5. OJ 251 da SDI-1: É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo.

5. ESAF – Auditor Fiscal do Trabalho – 2010: De acordo com a jurisprudência do TST é ilícito o desconto salarial do trabalhador frentista, referentes à devolução de cheques sem fundos, ainda quando deixa de observar as recomendações previstas em instrumento coletivo, tendo em vista que o desconto descaracterizaria a alteridade própria da figura do empregador. ERRADA

6. FCC/TRT – 16ª REGIÃO/Analista Judiciário - Execução de Mandados - 2009: Joana é frentista do Posto Amarelo e ao receber um cheque de Douglas, deixou de observar as recomendações previstas em instrumento normativo. Considerando que o cheque foi devolvido sem provisão de fundos, neste caso, sua empregadora poderá descontar o valor do cheque, havendo orientação jurisprudencial do TST, neste sentido. CERTA



sábado, 4 de março de 2017

Resiliência


Resiliência. Sabe o que é?

Na área da psicologia, a resiliência é a capacidade de uma pessoa lidar com seus próprios problemas, vencer obstáculos e não ceder à pressão. 
Ser resiliente não é sinônimo de ser uma pessoa fria ou calculista. 

A resiliência é uma capacidade que nos orienta para o futuro, para a esperança e para a força. Mas, antes de tudo, nos orienta para a ação. 

A resiliência pode ser aprendida, não é um traço de personalidade que aparece em algumas pessoas e em outras não.

É importante ter capacidade de fazer planos realistas, planejar bem os passos e segui-los, ter uma visão positiva de si mesmo e, também, ter capacidade de lidar com fortes emoções ou impulsos.

Formas de aumentar a resiliência:
·         Estabeleça boas relações ao seu redor.
·         Aceite que a mudança é algo essencial para a vida.
·         Evite levar as crises da sua vida como problemas insuperáveis.
·         Estabeleça pequenas metas que sejam alcançáveis.
·         Não tenha medo de tomar decisões.
·         Cultive uma visão positiva de si mesmo.
·         Descubra a si mesmo.
·     Mantenha as coisas em perspectiva: algo ruim ter acontecido não quer dizer que sua vida inteira está à deriva, nem que a sua personalidade e valores também estejam. Delimite bem o problema para poder atacá-lo e evitar que contamine o que há de belo em sua vida.
·    Pergunte-se o que lhe fez sair do “fundo do poço” em outras ocasiões: lembre-se de situações duras pelas quais você passou em sua vida e pense em qual foi o segredo da sua recuperação. Se você souber o que foi, volte a colocar tal coisa em prática, porque o que deu certo em uma circunstância pode dar certo em outra.
·    Cuide de si mesmo: não deixe que o trabalho e as ocupações sejam as únicas coisas que preenchem seu tempo. Faça coisas das quais você gosta e com as quais pode aproveitar e, acima de tudo, descanse. Passe bastante tempo com pessoas que fazem você se sentir bem.
·      Alivie-se: mesmo que as emoções sejam fortes, expresse-as. A repressão emocional pode chegar a deixar uma pessoa doente.
·         A perseverança e a confiança serão seus aliados para enfrentar o caminho. Não se esqueça.

Boa semana! Bons estudos!


sexta-feira, 27 de janeiro de 2017

Questões Discursivas - Grupo Estudo de Casos TST - TRT



Olá! Meus queridos alunos!

As provas de estudo de casos definem a aprovação nos concursos dos Tribunais Regionais do Trabalho e do TST (Cargos Analista Judiciário e oficial de Justiça).

Acompanhem questão discursiva comentada no Grupo de estudos de Casos e venha fazer parte deste grupo.

Questão Juiz Do Trabalho TRT Campinas (Prova obejtiva) (Adaptação pela professora):

Considere a seguinte notícia publicada recentemente: O ator e diretor Carlos protestou na noite de 13/07/15, em São Paulo, antes da sessão para convidados de um musi- cal, contra a decisão judicial que vetou dois atores de 13 e 10 anos, respectivamente, na estreia da produção. (...) O argumento para a proibição, segundo a produção, foi a presença de suposta linguagem inadequada, que poderia prejudicar o desenvolvimento psíquico dos jovens atores (...). (Adaptado de: Jornal Folha de S. Paulo, Caderno Ilus- trada, 14/07/2015).

Disserte de forma fundamentada levando em consideração os seguintes itens:
Pode o Juiz da Infância e da Juventude autorizar ao menor o trabalho em teatros de revista, cinemas, boates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos, quando a representação tenha fim educativo ou que a peça não prejudique sua formação moral e que seja essencial à subsistência do mesmo ou à de seus pais, avós ou irmãos?

Observem detalhes do grupo! 

Sigam o link:

http://www.deborahpaivaconcursos.com.br/trt/


Estou abrindo novas vagas para o curso regular de estudo de casos TRT 2017!

As provas discursivas definem a classificação no concurso e possuem caráter eliminatório.
Não percam tempo! Iniciem , logo a preparação para as provas de estudo de casos em relação às disciplinas Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.
Todas as aulas em vídeo e pdf já estão postadas!
As vagas são limitadas! 
Há postagem de conteúdo em apostilas (Pontos) e vídeos na área exclusiva do aluno.
Os temas para dissertação ficam postados também. Assim, o aluno que ingressar agora poderá desenvolver as 10 dissertações que serão por mim corrigidas de forma individual e personalizada.
O investimento do curso é de R$ 390,00.
Haverá correção individual de 10 dissertações por aluno.
Postagem de resumos teóricos e técnicas de resolução de questões discursivas.
Observem o cronograma do curso:
Segue o cronograma de nosso curso:
Ponto 01: Questões Discursivas FCC Direito do Trabalho comentadas e resumo teórico, com pontos mais cobrados.
Ponto 02: Questões Discursivas  CESPE Direito do Trabalho comentadas e resumo teórico, com pontos mais cobrados.
Ponto 03: Questões Discursivas FCC Processo do Trabalho comentadas e resumo teórico, com pontos mais cobrados.
Ponto 04: Questões Discursivas CESPE Processo do Trabalho comentadas e resumo teórico com pontos mias cobrados.
Ponto 05: Questões discursivas FGV comentadas
Dicas em vídeo: (Serão postados oito vídeos  no decorrer do curso com dicas e esclarecimentos teóricos)
Postagem dos temas para dissertação:
Tema 01: Tema Processo do Trabalho
Tema 02: Tema Direito do Trabalho
Tema 03: Tema Processo do Trabalho
Tema 04: Tema Direito do Trabalho
Tema 05: Tema Processo do Trabalho
Tema 06: Tema Direito do Trabalho
Tema 07: Tema Processo do Trabalho
Tema 08: Tema Direito do Trabalho
Tema 09: Tema Processo do Trabalho
Tema 10: Tema Direito do Trabalho