sexta-feira, 23 de março de 2018

Estudo de Casos - Processo do Trabalho - Penhora

Grade de Correção
Espelho de Temas
Tema 01 AJOJ - (Processo do Trabalho):
(Questão adaptada pela professora) O Juiz do Trabalho expediu um mandado de citação para a empresa XYZ Ltda. Para que a referida empresa em 48 horas garanta a execução sob pena de penhora. Os oficiais de Justiça procuraram por duas vezes a executada no espaço de 48 horas e não a encontraram.



Introdução com conceito de Mandado de Citação e Penhora.

Como eles deverão atuar nesse caso?


Art. 880.  § 3º Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da do Juízo (Vara de Trabalho), durante 5 (cinco) dias.


Tal fato poderá gerar a inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT)?

Art. 883-A da CLT A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.     



Suporte Legislativo:

Art. 880.  Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento emdinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.             (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)    (Vigência)
§ 1º - O mandado de citação deverá conter a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não cumprido.
§ 2º - A citação será feita pelos oficiais de diligência.
§ 3º - Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.

Art. 881 da CLT  No caso de pagamento da importância reclamada, será este feito perante o escrivão ou secretário, lavrando-se termo de quitação, em 2 (duas) vias, assinadas pelo exeqüente, pelo executado e pelo mesmo escrivão ou secretário, entregando-se a segunda via ao executado e juntando-se a outra ao processo.
        Parágrafo único - Não estando presente o exeqüente, será depositada a importância, mediante guia, em estabelecimento oficial de crédito ou, em falta deste, em estabelecimento bancário idôneo.                    
Art. 882 da CLT O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.                    (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 883 da CLT  Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.                          

Art. 883-A da CLT A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.     
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Gostou ? Conheçam os cursos no site clicando nos links abaixo:

Foco TRT Rio e TRT Campinas!

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Um forte abraço,

Déborah




sábado, 10 de março de 2018

Estudo de Casos TRT 15ª Região



Queridos alunos!

O edital do TRT da 15ª Região (Campinas) já foi publicado!

Caso o seu foco seja o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária do  TRT ou  Oficial de Justiça é importante que você saiba que as provas discursivas definem a classificação e possuem caráter eliminatório.

No curso há material de apoio postado e questões FCC discursivas comentadas, bem como pontos teóricos com resumos teóricos de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, atualizados de acordo com a Reforma Trabalhista.

O curso abrangerá a preparação para os cargos de AJOJ que será cobrada questão discursiva e de AJAJ que serão cobrados dois estudos de casos.
Há postagem de conteúdo em apostilas (pontos teóricos com resumos e técnicas de resolução de questões discursivas e estudos de casos).

Início Imediato. Vagas Limitadas.

Confiram

Observem o cronograma do curso:

Ponto 01 (Postado):  Espelhos FCC - Técnica Discursiva
Ponto 02 (Postado):  Reforma Trabalhista – Resumos teóricos e análise da reforma e seu impacto em outros ramos do direito (Direito do Trabalho, Previdenciário e Processo do Trabalho).
Ponto 03 (25 de Março) : Questões Discursivas FCC (Direito do Trabalho) comentadas e resumo teórico com pontos mais cobrados.
Ponto 04 (25 de Março) : Questões Discursivas FCC (Processo do Trabalho) comentadas e resumo teórico com pontos mais cobrados.
Ponto 05 (15 de Abril ) : Espelho dos temas das dissertações do curso do TRT - 6 (Foco FCC).
Ponto 06 (25 de Abril): Sugestão de temas prováveis e análise de questões multidisciplinares
Ponto 07 (15 de Maio): Espelho dos 06 temas de estudo de casos (AJAJ) e dos 06 temas discursivas (AJOJ) apresentados no curso.

Cronograma de entrega e devolução corrigida dos temas:
Tema 01: Entrega até 26 de Março  - Devolução Corrigida até 02 de Abril.
Tema 02: Entrega até 02 de Abril  - Devolução Corrigida até 16 de Abril.
Tema 03: Entrega até 16 de Abril  - Devolução Corrigida até 30 de Abril.
Tema 04: Entrega até 30 de Abril  - Devolução Corrigida até 07 de Maio.
Tema 05: Entrega até 07 de Maio  - Devolução Corrigida até 14 de Maio.
Tema 06: Entrega até 14 de Maio - Devolução Corrigida até 20 de Maio.

Quaisquer dúvidas estarei à disposição.

Whatt 32 99938-9399 ou email professoradeborahpaiva@hotmail.com
Abraços,

domingo, 25 de fevereiro de 2018

Espelho FCC - Prova AJAJ - TST- 2017 - FCC

(Discursiva AJAJ - TST – 2017) João Alberto foi contratado pela empresa XZW Comunicação Digital, em 01/03/2012, com o salário mensal de R$ 5.600,00. Laborou até 01/03/2018, quando as partes convencionaram a rescisão do contrato de trabalho. O empregado, durante todo o contrato, cumpriu jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 09h30 às 21h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Em 16/11/2017, a empresa determinou que João Alberto passasse a laborar remotamente, com a obrigação de comparecer em sua sede, uma vez por semana, para reunião com clientes e ajuste do cronograma de trabalho. A empregadora conferiu a João Alberto o prazo de 15 dias para que ele pudesse se adequar às novas regras, entregou todo o equipamento necessário para a execução do trabalho em sua residência (como computador, mesa e cadeira), e comprometeu-se a reembolsar as despesas com telefone e internet. A alteração do regime presencial para o de teletrabalho foi registrada em aditivo contratual, não assinado pelo empregado.
Acerca do acima exposto, responda fundamentadamente:
a. É válida a alteração do regime presencial para o de teletrabalho da forma como realizada?
b. A obrigatoriedade do comparecimento do empregado uma vez por semana na empresa descaracteriza o regime de teletrabalho?
c. O fornecimento do equipamento necessário para a prestação de serviços na residência do empregado e o reembolso das despesas com telefone e internet integram a remuneração do empregado?
d. O empregado tem direito ao recebimento das horas laboradas além da jornada normal durante a totalidade do período contratual?
e. Quais são os direitos do empregado diante da rescisão contratual acordada? É autorizado o ingresso do empregado no Programa de Seguro-Desemprego?

Confiram o Curso de Discursivas FCC - TRT


sexta-feira, 1 de dezembro de 2017

Discursiva TST comentada (FCC - AJAJ - TST - 2017)



(Discursiva AJAJ - TST – 2017) João Alberto foi contratado pela empresa XZW Comunicação Digital, em 01/03/2012, com o salário mensal de R$ 5.600,00. Laborou até 01/03/2018, quando as partes convencionaram a rescisão do contrato de trabalho. O empregado, durante todo o contrato, cumpriu jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 09h30 às 21h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Em 16/11/2017, a empresa determinou que João Alberto passasse a laborar remotamente, com a obrigação de comparecer em sua sede, uma vez por semana, para reunião com clientes e ajuste do cronograma de trabalho. A empregadora conferiu a João Alberto o prazo de 15 dias para que ele pudesse se adequar às novas regras, entregou todo o equipamento necessário para a execução do trabalho em sua residência (como computador, mesa e cadeira), e comprometeu-se a reembolsar as despesas com telefone e internet. A alteração do regime presencial para o de teletrabalho foi registrada em aditivo contratual, não assinado pelo empregado.
Acerca do acima exposto, responda fundamentadamente:
a. É válida a alteração do regime presencial para o de teletrabalho da forma como realizada?
b. A obrigatoriedade do comparecimento do empregado uma vez por semana na empresa descaracteriza o regime de teletrabalho?
c. O fornecimento do equipamento necessário para a prestação de serviços na residência do empregado e o reembolso das despesas com telefone e internet integram a remuneração do empregado?
d. O empregado tem direito ao recebimento das horas laboradas além da jornada normal durante a totalidade do período contratual?
e. Quais são os direitos do empregado diante da rescisão contratual acordada? É autorizado o ingresso do empregado no Programa de Seguro-Desemprego?


Perguntas da questão
Espelho de correção


a.   É válida a alteração do regime presencial para o de teletrabalho da forma como realizada?

Atenção:

O artigo 75 C em seu parágrafo primeiro menciona mútuo acordo entre as partes.

A meu ver o aditivo contratual padece de nulidade porque não foi assinado pelo empregado.

Em relação à letra “D” As horas extras serão devidas caso a alteração do regime presencial para o teletrabalho seja considerada inválida.

Caso a alteração seja considerada válida será aplicado o inciso III do art. 62 da CLT e o empregado não fará jus ao recebimento de horas extraordinárias durante o período em que atuou como teletrabalhador.





‘Art. 75-C.  A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.
§ 1o  Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.
§ 2o  Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.


b.   A obrigatoriedade do comparecimento do empregado uma vez por semana na empresa descaracteriza o regime de teletrabalho?

Art. 75-B.  Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.  
Parágrafo único.  O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.


c.   O fornecimento do equipamento necessário para a prestação de serviços na residência do empregado e o reembolso das despesas com telefone e internet integram a remuneração do empregado?

Art. 75-D.  As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.  Parágrafo único.  As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado.

d.   O empregado tem direito ao recebimento das horas laboradas além da jornada normal durante a totalidade do período contratual?

Em relação à letra “D” As horas extras serão devidas caso a alteração do regime presencial para o teletrabalho seja considerada inválida.

Caso a alteração seja considerada válida será aplicado o inciso III do art. 62 da CLT e o empregado não fará jus ao recebimento de horas extraordinárias durante o período em que atuou como teletrabalhador.


Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo
III - os empregados em regime de teletrabalho.


e.   Quais são os direitos do empregado diante da rescisão contratual acordada? É autorizado o ingresso do empregado no Programa de Seguro-Desemprego?

Art. 484-A.  O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:  
I - por metade: 
a) o aviso prévio, se indenizado; e 
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;  
II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas. 
§ 1o  A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.  
§ 2o  A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

Espero que tenham gostado! 

Façam parte da minha lista de transmissão no whatsapp (32) 99938-9399 para ouvir os comentários em áudio.

Um forte abraço!

Déborah Paiva

professoradeborahpaiva@hotmail.com   

http://deborahpaivaconcursos.com.br/

terça-feira, 7 de novembro de 2017

Discursivas TST: Impactos da Reforma Trabalhista na Previdência Social

Queridos alunos!

Apresento o espelho do tema 06 do curso de discursivas para o TST. 

Tema 06: (Tema Jurídico) Disserte sobre os impactos da Reforma Trabalhista na Previdência Social.

Suporte de foco:

Artigo 394- A da CLT (parágrafo terceiro salário-maternidade, pois se a gestante ou lactante tiver que se afastar do trabalho teremos a concessão prorrogada ou antecipada do salário maternidade).

Art 457, parágrafo segundo da CLT diárias para viagem e abonos.

Adicional de Insalubridade Gestante – Art. 394 – A da CLT:
Redação anterior
Lei 13.467/2017

Art. 394-A da CLT 
A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre. 
(Antiga Redação)

Art. 394-A da CLT Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: 
I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; 
II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; 
III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação. 
§ 2o  Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. 
§ 3o  Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternid8ade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento.  
Remuneração e Salário:
Redação anterior
Lei 13.467/2017

Art. 457 da CLT Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. 

§ 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.                         
§ 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado.                    
§ 4o  A gorjeta mencionada no § 3o não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.    

Art. 457 da CLT § 1o  Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. 
§ 2o  As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
§ 4o  Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.


Redação anterior
Lei 13.467/2017
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 8º Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total:      a) o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal;       
        


Segue a grade e o espelho de correção:

Grade de Correção
GABARITO

Solução ao caso 01

Introdução mencionando a Reforma Trabalhista e indicando que ela trouxe mudanças na legislação previdenciária que causará impacto econômico.

No ordenamento jurídico brasileiro, as diversas searas jurídicas não se encontram dissociadas, estanques, individualizadas em seus próprios ramos. Muito pelo contrário. Conforme a teoria do diálogo das fontes, admitida pela doutrina e pela jurisprudência, os variados ramos do direito se conectam nos casos concretos, havendo uma verdadeira interdisciplinaridade. Por isso, as modificações trazidas pela “Reforma Trabalhista”, através da Lei 13467/17, também repercutiram impactos na Previdência Social.




Solução ao caso 02

Apresentar a alteração em relação ao afastamento da gestante em relação ao trabalho insalubre.
A CLT, após a reforma, prevê, por exemplo, a possibilidade de a gestante ou lactante, quando afastada do trabalho insalubre, receber a sua remuneração e, além disso, mesmo sendo o adicional de insalubridade salário-condição, também o referido adicional. Isso acarreta impactos no orçamento da previdência social, pois o empregador paga o adicional de insalubridade, mas, posteriormente, o compensa na ocasião do recolhimento de suas contribuições previdenciárias, semelhante ao que ocorre com o salário maternidade e salário-família.



Solução ao caso 03

A reforma também afastou, de forma expressa, a natureza salarial tanto do fornecimento de próteses para pessoas com deficiência, com a função de estimular o empregador a melhorar a qualidade de vida de seu empregado, quanto das diárias para viagens, agora, com a lei 13.467/17, qualquer que sejam os seus valores.  Nesse último caso, verifica-se a intenção do legislador reformista em desonerar a folha de pagamento das empresas em razão da crise econômica, o que repercute, no entanto, no salário de contribuição do trabalhador, cujo objetivo maior é definir, ao longo dos anos, como será a aposentadoria do empregado. 




Vou apresentar vários modelos de alunos de introdução dissertação que considero importante para a introdução do tema.

        A lei 13.467/17, conhecida como “Reforma Trabalhista”, teve como fonte material a crise econômica pela qual o Brasil passa e que muitos especialistas a consideram a mais difícil da história. Em função disso, referida reforma trouxe modificações e reflexos não apenas no texto celetista, mas também em outras leis especiais em que há relação direta com o desiderato do legislador reformista, como a lei 8.212/91 a qual trata do financiamento da previdência social.  

A Lei 13.467/2017 promoveu alterações significativas na Consolidação das Leis do Trabalho com a finalidade de adequar a legislação às novas relações de trabalho e às demandas do mercado de trabalho.  A modernização da CLT impactou diretamente a Previdência Social em aspectos de grande relevância, em especial no que tange às fontes de custeio e aos valores dos benefícios concedidos no Regime Geral de Previdência Social, o que ampliará os desafios para o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.

A lei 13.467/2017 trouxe alterações à legislação trabalhista a fim de adequar seu conteúdo as novas relações de trabalho e criar novos empregos. As modificações implementadas por essa reforma trabalhista trarão alguns impactos no direito previdenciário no que se refere ao salário-maternidade, diárias para viagem e prêmios e abonos.

Modelos para segundo parágrafo:

O ideal aqui é já ingressar apresentando uma das mudanças ocorridas. Pode ser a questão do afastamento da gestante em atividades insalubres ou a questão das mudanças em relação à natureza salarial de algumas parcelas.

O legislador celetista ainda aumentou custos previdenciários sem a prévia previsão de fonte de custeio, ao conferir o pagamento de salário maternidade e adicional de insalubridade durante todo o período de afastamento das gestantes ou lactantes expostas a agentes insalubres que por orientação médica devam ser afastadas da atividade sem a possibilidade de realocação em local salubre da empresa.


Ou

Outra alteração importante foi o artigo 394-A da CLT, que agora prevê que a empregada gestante deve ser afastada de atividades insalubres em grau máximo, e que a empregada lactante deve ser afastada em atividades insalubres de qualquer grau. Ambas as situações podem provocar a concessão prorrogada ou antecipada do salário-maternidade, o que afeta substancialmente a Previdência Social.


Modelos para terceiro parágrafo:

Em paralelo, a reforma também afastou, de forma expressa, a natureza salarial tanto do fornecimento de próteses para pessoas com deficiência, com a função de estimular o empregador a melhorar a qualidade de vida de seu empregado, quanto das diárias para viagens, agora, com a lei 13.467/17, qualquer que sejam os seus valores.  Nesse último caso, verifica-se a intenção do legislador reformista em desonerar a folha de pagamento das empresas em razão da crise econômica, o que repercute, no entanto, no salário de contribuição do trabalhador, cujo objetivo maior é definir, ao longo dos anos, como será a aposentadoria do empregado. 


Apesar de a modificação na composição de salário, aparentemente, causar reflexos apenas para a seara trabalhista, ela também reflete no direito previdenciário. As diárias para viagens – atualmente, independentemente do seu quantitativo –, os prêmios e os abonos, ao serem excluídos da composição salarial, passam a não integrar o salário de contribuição, que serve de base para o cálculo dos benefícios previdenciários. Além destes, e de outros que já eram previstos pela Lei 8212/91, as próteses e órteses também são excluídas da natureza salarial e, de igual forma, não integram o salário de contribuição.

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