segunda-feira, 22 de abril de 2013

Emenda Constitucional 72/2013 - Empregados Domésticos


Olá pessoal!

Segue um quadro esquemático com os direitos assegurados ao empregado doméstico, após a publicação da Emenda Constitucional 72/2013.

Agora, vejamos como ficou o rol de direitos assegurados aos empregados domésticos após a publicação da EC 72/13:

Antes da EC 72/13
Após EC 72/13
Aplicação imediata
Após EC 72/13
Dependem de regulamentação
Salário - mínimo.

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
Irredutibilidade do salário.

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
13º Salário.
Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
Fundo de garantia do tempo de serviço;

Férias acrescidas de 1/3.
Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Previdência Social.

Aposentadoria.
Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

Repouso semanal remunerado.

Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

Aviso Prévio.

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Licença-paternidade.

Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

Licença-gestante de 120 dias.
Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;



Aproveito para colocar o link dos cursos de Direito do Trabalho que estão em andamento já atualizados:

Um forte abraço a todos!

Déborah Paiva

Um comentário:

  1. Boa tarde.
    Gostei muito bom seu esquema de atualizações, farei duas ressalvas.
    Em relação ás férias que poderão ser em dois períodos, e será igual ao ja assegurado aos trabalhadores celetistas.

    E o FGTS posto em proposta e agora regulamentado da seguinte forma:

    A proposta mantém a contribuição previdenciária do empregado de 8% e reduz a do patrão de 12% para 8% do salário, com duas finalidades específicas: 0,8% cobrirão o seguro de acidente de trabalho e 3,2% serão acrescidos à contribuição ao FGTS, que já é de 8%.

    Com isso, será constituída uma reserva para a multa de 40% do FGTS na demissão sem justa causa ou imotivada do empregado.

    Reversão

    Nos casos de demissão por justa causa ou de iniciativa do empregado, a reserva constituída pela contribuição de 3,2% retornará para o empregador.

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